CAPÍTULO IV
Disposições finais
Artigo F-1/10.º
Prazo
Os prazos previstos no presente Título podem ser prorrogados por motivos que o Município considere justificáveis.
Artigo F-1/11.º
Sanções
A prestação de falsas declarações ou a falsificação dos documentos apresentados implica a exclusão do concorrente, bem como a anulação da adjudicação, revertendo para o Município as quantias já entregues, sem prejuízo de participação à entidade competente para efeitos de procedimento penal.
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