SECÇÃO III
Cedências
Artigo D-4/23.º
Cedências
(Revogado pelo Regulamento nº 272/2024, de 08/03/2024)
Artigo D-4/24.º
Autorização da cedência
(Revogado pelo Regulamento nº 272/2024, de 08/03/2024)
Artigo D-4/25.º
Cessionário
. (Revogado pelo Regulamento nº 272/2024, de 08/03/2024)
Artigo D-4/26.º
Transmissão por morte
(Revogado pelo Regulamento nº 272/2024, de 08/03/2024)
Artigo D-4/27.º
Norma especial para sociedades
(Revogado pelo Regulamento nº 272/2024, de 08/03/2024)
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