CAPÍTULO IV
Disposições finais
Artigo D-2/19.º
Casos omissos
Em tudo quanto não esteja previsto neste Título, aplica-se subsidiariamente o disposto no presente Código em matéria de Edificação e Urbanização.
Artigo D-2/20.º
Planos de pormenor
Podem ser fixadas, no âmbito de Planos de Pormenor, disposições específicas sobre suportes de publicidade, complementares do disposto no presente Título.
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