TÍTULO III
Animais
CAPÍTULO I
Profilaxia da raiva e outras zoonoses e controlo da população de animais de companhia
SECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo C-3/1.º
Objeto
O presente capítulo estabelece as regras aplicáveis na profilaxia da raiva e de outras zoonoses e no controlo da população de animais de companhia na área do Município.
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