CAPÍTULO III
Espaços verdes a ceder ao domínio municipal
Artigo C-2/9.º
Áreas para espaços verdes e de utilização coletiva de cedência para o domínio municipal
As áreas de cedência para domínio municipal destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva devem ser devidamente infraestruturadas e tratadas pelo promotor da operação urbanística, mediante o projeto de arranjos exteriores e integração paisagística, a apresentar com os restantes projetos de obras de urbanização. |