CAPÍTULO II
Sistema municipal de gestão dos resíduos sólidos urbanos e limpeza pública
Artigo C-1/2.º
Sistema Municipal de Resíduos Sólidos Urbanos
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Fiscalização dos Serviços de Gestão de Resíduos Urbanos e Limpeza do Espaço Público
Artigo C-1/3.º
Gestão do resíduo
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento de Fiscalização dos Serviços de Gestão de Resíduos Urbanos e Limpeza do Espaço Público
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