PARTE C
AMBIENTE
TÍTULO I
Resíduos sólidos urbanos e limpeza pública
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo C-1/1.º
Objeto
Revogado com a entrada em vigor do Regulamento Nº 26/2019 - Regulamento de Serviço Gestão de Resíduos Urbanos e Limpeza do Espaço Público no Município do Porto
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