PARTE B
URBANISMO
TÍTULO I
Edificação e urbanização
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo B-1/1.º
Objeto e âmbito de aplicação
1 - O presente Título estabelece os princípios e fixa as regras aplicáveis às diferentes operações urbanísticas, de urbanização ou edificação do solo e a qualidade da edificação, a preservação e defesa do meio ambiente, da salubridade, segurança e saúde pública no Município.
2 - O presente Título aplica-se à área do Município, sem prejuízo da demais legislação em vigor nesta matéria e do disposto nos planos municipais de ordenamento do território em vigor.
3 - (Revogado – Edital nº 1019/2023, de 21 de junho de 2023)
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