O que é o Código Regulamentar do Porto?
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O Código Regulamentar do Município do Porto é o diploma onde se encontram reunidas, de forma unitária e sistemática, todas as normas regulamentares do Município do Porto.
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Porquê um Código?
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A diferença entre um Código e a mera junção de regulamentos, por exemplo, num único site - como este que agora apresentamos, encontra-se no facto de o Código ser uma unidade: no Código as normas regulamentares sobre todas as matérias são pensadas de forma unitária, sistemática e coerente, com muito menos riscos de repetições, contradições ou lacunas.
Além disso, enquanto documento único o Código Regulamentar revela-se um instrumento essencial para a transparência e clareza das relações entre o Município e os Munícipes.
São todas estas vantagens que transformam o Código Regulamentar do Município do Porto - iniciativa inédita no País - num documento que suscita o interesse das mais diversas entidades, designadamente de diversos Municípios que manifestaram já o interesse em seguir os passos do Município do Porto, no sentido da uniformização e sistematização regulamentares.
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Como está estruturado o Código Regulamentar do Porto?
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A fim de garantir a sua flexibilidade e fácil alteração de uma parte sem prejudicar as demais, o Código Regulamentar encontra-se dividido em Partes, que correspondem aos grandes temas objecto de regulamentação (por exemplo: Urbanismo, Ambiente ou Ocupação da Via Pública).
Dentro de cada Parte existem Títulos e a numeração é efectuada dentro de cada Título.
Assim o artigo A-1/3.º, refere-se ao Título I da Parte A, sendo o artigo em consulta o 3.º desse título .
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Como consultar o Código Regulamentar do Porto?
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Este site coloca à sua disposição várias formas de consultar o Código:
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pode consultar a versão actual em pdf em "Versão em PDF";
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se preferir fazer uma consulta por matérias do Código, poderá consultar, na "Versão Actual", o Código por referência às suas partes. Nesta consulta poderá encontrar, em cada artigo, uma referência às eventuais alterações já sofridas e, nesse caso, consultar as versões anteriores. Pode também fazer comentários a cada um dos artigos ou ver os comentários que já foram efectuados por outras pessoas;
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poderá também fazer pesquisas no Código, utilizando a barra de pesquisas do site.
Todas as dúvidas relativas à utilização deste site poderão ser colocadas através do seu Fórum.
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