Questão:

Exmos.

Desejamos fazer umas filmagens em alguns locais da cidade do Porto, e queríamos saber se nos vamos confrontar com algum tipo de problema de legalidade.

As filmagens não têm fins lucrativos e envolve equipamento de vídeo profissional que, todo montado não ocupará mais de 3 metros quadrados.

Obviamente temos planeado montar o dito equipamento em locais amplos de forma a não prejudicar a circulação das pessoas. Necessitaremos de alguma licença?

Lídia Rito

Playaudiovisuais - Fernando Jorge Oliveira Unipessoal, Lda

Resposta

O Código Regulamentar do Município do Porto apenas determina a sujeição a licenciamento das ocupações do espaço público que não correspondam à sua "normal utilização" (cfr. artigo A-2/1.º n.º 3 al. a) v)).

Assim sendo, a mera captação de imagens na cidade não está sujeita a qualquer licenciamento municipal, desde que tal captação não se traduza numa ocupação do espaço público por períodos prolongados nem coloque, por qualquer forma, em causa a normal utilização do domínio público. 

Agradecia que me indicassem onde encontrar nestas normas as disposições referentes a RUÍDOS nocturnos provenientes de estabelecimentos com música interna ou em esplanada.

 

(Resposta CRMP: as regras sobre ruído encontram-se legalmente plasmadas no Regulamento Geral do Ruído, o Município apenas tem regulamentação específica sobre esta matéria no que respeita às causas impeditivas do alargamento dos horários dos estabelecimentos quando esteja em causa a qualidade de vida das pessoas (cfr. alínea a) do artigo E-1/14.º).

Srs. Entendo que teria interesse haver um quadro para introdução duma palavra para pesquisar um assunto. O código é muito extenso e necessita de leitura atenta. Obg..

 

(Resposta CRMP: a pesquisa pode ser efectuada por recurso à barra de pesquisas, a amarelo na parte superior deste site.)

TÍTULO III - Hospedarias Sugiro que todo o Capítulo III (Artigos E-3 17º a E-3 24º) se altere de obrigação para recomendação, substituindo-se consequentemente o processo de vistoria da conformidade por um processo _opcional_ de certificação. O princípio geral dever ser o de que o cidadão / cliente é adulto e responsável, não tem de ser tratado como incapaz de decidir por parte da Administração Pública. Deverá poder escolher o serviço que pretende ou está disposto a aceitar, desde que tenha a informação suficiente. Para esse efeito o processo de certificação é suficiente. Caso opte por um local não certificado, fá-lo-á por sua conta e risco, mas no exercício da sua liberdade. O mesmo princípio deverá ser aplicado noutras disposições do C.R., que não tive possibilidade de analisar na sua totalidade. Cumprimentos. -- http://porto.taf.net/  

Uma melhoria que era importante introduzirmos no CRMP é a relativa à fixação de regras específicas para os estabelecimentos de alojamento local (vulgo hospedarias) que, como é sabido, o legislador retirou do conceito de empreendimentos turísticos. Prevê-se no novo regime que as câmaras imponham regras específicas, para além das que já decorrem da Portaria n.º 517/2008. Mais importante, ainda, é fixar sanções para o incumprimento, como fizemos para a parte B.