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Última actualização: 30/07/2024
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presentes sumários, de periodicidade mensal, sistematizam e difundem a produção jurídica com interesse para o desempenho da atividade municipal visando uma maior interatividade entre os serviços autárquicos e os munícipes.
Ano VI
N.º 67
07|10|2013
i) Código Regulamentar do Município do Porto
No dia 30 de agosto de 2013, foi publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 30 de agosto, a alteração 02/2013 ao CRMP.
Esta alteração teve por objetivo principal a adaptação às novas normas relativas ao comércio não sedentário realizado por feirantes e vendedores ambulantes, prevendo ainda:
a) 1) a consagração do regime aplicável à prestação de serviços de restauração e bebidas de caráter não sedentário;
b) 2) a adequação das taxas relativas à atividade industrial em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, que aprova o Sistema de Indústria Responsável;
c) 3) a previsão de taxas relativas à instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, comércio de bens, prestação de serviços ou de armazenagem abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril.
Esta alteração entrou em vigor no dia 14 de setembro de 2013.
ii) Pareceres _ Assessoria Jurídica
É válido o ato de liquidação da taxa de publicidade pela renovação das licenças de publicidade conexa com estabelecimentos comerciais ocorrida a 1 de janeiro de 2013.
As despesas relativas à execução de obras coercivas, promovidas ao abrigo do disposto no artigo 90.º do RJUE, devem ser imputadas, na totalidade, a todos os comproprietários do imóvel. Podendo estes, demonstrada que seja a sua quota-parte, requerer o pagamento do valor correspondente à sua quota.
Os atos de vandalismo em ecopontos enquadram-se na noção de “caso fortuito”, não constituindo o Município em qualquer dever de indemnizar com fundamento em responsabilidade civil extracontratual
iii) Jurisprudência
Modificação objetiva do contrato/equilíbrio
“No exercício do poder de modificação unilateral do contrato deverá respeitar-se sempre o princípio do equilíbrio financeiro do contrato traduzido pela equação financeira de encargos e vantagens contratuais reciprocamente assumidas pelas partes.”
Congelamento do modelo de avaliação; Preço base relatório preliminar; relatórios finais
“1. A fixação de um preço-base único no caderno de encargos inviabiliza a aplicação do modelo de avaliação da proposta economicamente mais vantajosa, em que o fator-preço é subdividido em dois grupos de subfactores e escalas de pontuação distintos, de acordo com o objeto do contrato a celebrar, também ele constituído por dois tipos de bens e de prestações de serviço autónomas.
2. Sendo o fator preço um atributo levado à concorrência, não é admissível o recurso a presunções por parte do júri para suprir a omissão de valoração parcelar do preço-base porque tal constitui a alteração substancial do modelo de avaliação da proposta economicamente mais vantajosa cujo parâmetro de referência é o preço-base único fixado no caderno de encargos.”
iv) Legislação
Criação de Animas Perigosos
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro, que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, reforçando os requisitos da sua detenção e os regimes penal e contraordenacional
Redes e Infraestruturas de comunicaçoe Eletrónicas
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas
Sistemas Multimunicipais de captação de águas
Define o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos
Atividades marítimo-turísticas
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, que estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos, conformando este regime com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno
Armas e munições
Quinta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
Elementos estatísticos do urbanismo
Identifica os elementos estatísticos referentes a operações urbanísticas que devem ser remetidos pelas Câmaras Municipais ao Instituto Nacional de Estatística, I.P. e revoga a
Nacionalidade
Quinta alteração à
Julgados de Paz
Primeira alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho (Lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz), aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz
Veículos em fim de vida
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de agosto, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de veículos e de veículos em fim de vida e seus componentes e materiais, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2013/28/UE, da Comissão, de 17 de maio, que altera o anexo II à Diretiva n.º 2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro, relativa aos veículos em fim de vida
Extensão Excecional de prazos urbanísiticos
Aprova o regime excecional de extensão de prazos previstos para a execução de obras, a caducidade de licença ou admissão de comunicação prévia e a apresentação de requerimento do respetivo alvará de licenciamento ou de autorização de utilização, previstos nos artigos 58.º, 59.º, 71.º e 76.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro.
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Código Penal
Lei n.º 60/2013. D.R. n.º 162, Série I de 2013-08-23Procede à 30.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, à quarta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, e à primeira alteração às Leis n.º 101/2001, de 25 de agosto, e 45/2011, de 24 de junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão Quadro 2002/629/JAI, do Conselho
Lei dos Graffitti
Estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas
Sistema judiciário
Lei da Organização do Sistema Judiciário
Benefícios a particulares
Regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, e revoga a Lei n.º 26/94, de 19 de agosto, e a Lei n.º 104/97, de 13 de setembro
Lei quadro das Entidades Reguladoras
Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
Período normal de trabalho
Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à
Alteração ao Código do Trabalho
Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho
Alteração ao Código do Registo Predial
Alteração ao Código Regulamentar do Município do Porto
Código Regulamentar do Município do Porto
Alteração ao Código da Estrada
Regime Financeiro das Autarquias Locais
Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
Regime Jurídico das Autarquias Locais
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico
Classificação do Mercado do Bolhão
Classifica como monumento de interesse público o Mercado do Bolhão, na Rua Fernandes Tomás, na Rua Alexandre Braga, na Rua da Formosa e na Rua Sá da Bandeira, Porto, freguesia de Santo Ildefonso, concelho e distrito do Porto, e fixa a zona especial de proteção do mesmo monumento
Coeficiente de atualização de rendas para 2014
Coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento para vigorar no ano civil de 2014
Novo Regime do Setor Público Empresarial
No uso da autorização legislativa concedida pela
Lei n.º 18/2013, de 18 de fevereiro, aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial
v) Edições e Publicações
Ano: 2013
Ano: 2013
Ano: 2013
Ano: 2013
Ano: 2013
Ano: 2013
Ano: 2013
Ano: 2013
vi) Cursos e Seminários
V Congresso Internacional de Ciências Jurídico-Empresariais
Organizado pelo Departamento de Ciências Jurídicas da Escola Superior de Tecnologia e Gestão, do Instituto Politécnico de Leiria, decorrerá nos dias 24 e 25 de outubro de 2013, em Leiria, subordinado ao tema «A reforma do Processo Civil e a vida das empresas».
Mestrado em Direito e Segurança
Organizado pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, decorrerá em Lisboa, no ano letivo de 2013/2014.
Curso sobre Auditoria Pública
O Curso de Pós-Graduação em Auditoria Pública do Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal, da Universidade de Lisboa, abarca o conhecimento completo da auditoria pública tanto nacional como internacional.
Pós-Graduação em Emprego Público
O Centro de Estudos de Direito Público e Regulação da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra organiza o III Curso de Pós-Graduação em Emprego Público, a decorrer entre outubro e novembro de 2013.
Pós-Graduação em Direito dos Valores Mobiliários
O Instituto dos Valores Mobiliários da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa organiza o XVIII Curso de Pós-Graduação em Direito dos Valores Mobiliários, a ter lugar entre outubro de 2013 e junho de 2014.
Ciclo de palestras: O Novo Código de Processo Civil
O Instituto de Apoio aos Jovens Advogados - IAJA - inicia no próximo dia 8 de outubro, no Porto, um ciclo de palestras sobre O Novo Código de Processo Civil. |
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